Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Indenização por prejuízo em contrato administrativo. Ausência de peças obrigatórias. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º, enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)