Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao art. 535 CPC. Omissão não configurada. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Legitimidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 977058/rs, DJE de 10/11/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... (Continua)