Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Recurso especial. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade na via do especial. Súmula 7/STJ.

1 - Se no contrato locatício há previsão das cláusulas penais moratória e compensatória, tendo como origem fatos geradores distintos, é cabível a cobrança de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensão. Precedentes. ... (Continua)