Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ortns. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Aferir se o valor da execução fiscal, quando de seu ajuizamento, ultrapassa a 50 ORTNs, demandaria, necessariamente, o revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/ STJ. Precedentes. ... (Continua)