Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Instrumento particular de distrato. Obrigação descumprida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Aplicabilidade do novo código civil.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)