Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Recurso especial, suas contrarrazões, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Ausência. Desatendimento a requisito formal essencial. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)