Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamento. Falta de peça obrigatória e indispensável à compreensão da controvérsia. Ausência da procuração outorgada pela parte agravada. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)