Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inocorrência de prescrição do art. 287, II, «g da Lei 6.404/76. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Dez anos. Substituição do CCB, art. 177. Dividendos. Art. 206, § 3º, III, do código civil. Natureza acessória. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)