Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Distribuição de panfletos em via pública. Desconstituição da validade dos títulos que instruíram as certidões da dívida ativa. Discussão que demanda reexame de provas e fatos. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)