Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Resolução 1, do STJ. Violação constitucional não configurada. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.