Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Transferência não-Onerosa do domínio útil do bem imóvel. Cobrança de laudêmio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a cobrança do laudêmio só é possível nos casos de transferência onerosa de domínio útil de bem imóvel. Precedentes.... (Continua)