Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Concurso público. Exigência de prática profissional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)