Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de valores pagos indevidamente. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Novo entendimento. Correção monetária. Manual de cálculos da Justiça Federal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Em conformidade com o CF/88, art. 97, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008). ... (Continua)