Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Art. 34 da lef. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa exceder ao de alçada. Recurso especial. Revisão de cálculos. Súmula 7/STJ.

1 - Os cálculos da contadoria não são passíveis de refazimento pelo E. STJ, no afã de aferir o valor da causa para fins de alçada.... (Continua)