Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de Lei municipal por órgão específico do tribunal de justiça após declaração de dispositivo idêntico em Lei estadual pelo órgão especial. Possibilidade. Debate sobre violação aos CPC, art. 480 e CPC art. 481 apenas acessório no tribunal de origem. Licitação indispensável. Litisconsórcio passivo necessário. Não-Ocorrência quando a autoridade atua nos termos do § 3º, da Lei 4.717/65, art. 6º, no pólo ativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargantes, inconformados, buscam efeito modificativo, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... (Continua)