Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Restituição de imposto de renda. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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