Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... (Continua)