Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia das contrarrazões ao recurso especial incompleta.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote