Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência.

1 - O precatório parcelado não implica a configuração de débitos distintos, mas antes, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087, DJ de 15.08.2005).... (Continua)