Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Infração administrativa. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos à pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Art. 198, I, do referido estatuto. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Precedentes desta corte.

1 - Hipótese em que a agravante aduz que o decisum atacado, ao negar provimento, de plano, ao recurso especial, «deixou de observar que este havia sido admitido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro porque, não obstante o entendimento da jurisprudência quanto à isenção de custas previstas pela Lei 8.069/90, à época da interposição do Recurso de Apelação pela Recorrente, havia a orientação da Corregedoria daquele Tribunal de que estes seriam processados independentemente de preparo (fls. 204/205).... (Continua)