Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de violação de súmula. Inviabilidade. Execução fiscal. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reforma da premissa fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)