Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o não-conhecimento do recurso especial no tocante à questão da decadência, porquanto o aresto recorrido se limitou a afastar a natureza tributária das contribuições previdenciárias, adotando o entendimento de que «o prazo é apenas prescricional e trintenário a teor do art. § 9º, da Lei 6.830/80, art. 2º (§ 9º - o prazo pela cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido pelo art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960) que, por sua vez, diz: O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas prescreverá, para as instituições de previdência social, em 30 (trinta) anos. Todavia, o recurso especial debate a aplicação do CTN, art. 173 e inaplicabilidade retroativa da Lei 8.212/91, art. 45, matérias que não foram objeto de consideração pela Corte de origem, o que acarreta a incidência ao recurso especial, quanto ao ponto, dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)