Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro público. Arquivamento e registro na junta comercial. Ata da assembléia que altera o estatuto da empresa. Exigibilidade da cnd previdenciária. Lei 8.212/1991 (alterada pela Lei 9.528/97) e Lei 8.934/94. Exame de matéria constitucional. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Art. 24, III, da Constituição Federal. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso improvido.