Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Penhora sobre os direitos e ações de bem alienado fiduciariamente. Possibilidade.

1 - Afasta-se contrariedade ao CPC, art. 557, caput quando o recurso julgado por decisão monocrática for posteriormente confirmado pelo órgão colegiado em agravo regimental. Inexistência de nulidade.... (Continua)