Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Traslado da procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal as peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... (Continua)