Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (embargos de execução. Cda. Erro no cálculo. Acórdão pela desnecessidade de perícia. Pagamento sem cálculo de correção monetária e juros. Revisão do entendimento. Óbice súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Matéria não debatida.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)