Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote