Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Vazamento de óleo na serra do mar. Dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Juros moratórios. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ, o que impede, àlias, o julgamento do caso à luz do sistema de Recursos Repetitivos.... (Continua)