Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação. Pretensão recursal em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.11.2008), acabou por superar a orientação de que não seria aplicável a Lei 8.212/91, art. 89, § 3º quando houvesse a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo. Isso, porque não se revela isonômico o entendimento jurisprudencial que privilegia a situação do contribuinte que pleiteia compensação em virtude de recolhimento regular de tributo efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, enquanto agrava a situação dos sujeitos passivos que, por equívoco próprio ou do Fisco, efetuam pagamento irregular do tributo em razão da inexistência de respaldo legal ou quando nem sequer ocorrente o fato jurídico ensejador da tributação. Registrou-se, ainda, que, mesmo na hipótese em que declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, o contribuinte pode optar pela compensação tributária, sujeitando-se, contudo, às condições estabelecidas na lei autorizativa, ou pela repetição do indébito (sem restrições, salvo as de ordem processual).... (Continua)