Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cooperativas de crédito. Aplicações financeiras. Atos cooperativos. Imposto de renda. Não-Incidência. Súmula 262/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único.... (Continua)