Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Impertinência dos quesitos suplementares. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)