Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Retroatividade mitigada às hipóteses em que mais benéfica ao réu. Caso concreto. Descabimento. Art. 18, III, Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Ocorrência. Progressão de regime. Delito anterior à Lei 11.464/2007. lep, art. 112.

1 - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.... (Continua)