Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Nos termos das súmula 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, interpretação contratual e reexame de provas. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.