Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, outorgada pela agravante à advogada substabelecente, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)