Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote