Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Rpv. Precatório complementar. Discussão constitucional. Falta de prequestionamento.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu: «O CF/88, art. 100, § 4º, expressamente veda a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.... ()
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