Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Cabimento. Fundamento constitucional. Exigibilidade dos débitos. Análise das provas colacionadas. Valores da tabela tunep. Alegação de decisão infra petita. Antecipação da tutela. Impossibilidade de apreciação. Incidência da súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento do recurso. CPC, art. 543, § 2º. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.