Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Arts. 125, I, do CPC, 20 do cc/16, 3º, § 2º, e 10 do Decreto 3.708/1919, 6º da licc. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF. Legitimidade ativa da sociedade. Existência.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)