Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Arts. 267, § 3º, e 593 do CPC, bem como CCB, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegadas violações ao CCB, art. 50, aos arts. 135, III, e 185 do CTN e ao Lei 8.397/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)