Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Validade. Exceção de pré-Executividade. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Análise inviável em sede de especial. Incidência da súmula 7/STJ. Razões que não infirmam o fundamento da decisão agravada.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com o fundamento de não ser possível a esta Corte, consoante Súmula 7/STJ, revisar entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, por julgar necessária dilação probatória para a devida análise de títulos executivos, cerne da controvérsia.... (Continua)