Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Prova documental. Expediente encaminhado e subscrito apenas por diretor financeiro de sociedade de economia mista estadual. Ausência de violação ao art. 1.102 a do CPC. Entendimento das instâncias ordinárias. Sérias dúvidas sobre a existência da dívida. Documento imprestável. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento, com análise profunda do acervo fático probatório, no sentido de que os documentos que instruíram a ação monitória são imprestáveis a induzir o reconhecimento de que persista qualquer dívida a ser paga em relação ao contrato de empreitada global de mão de obra e fornecimento parcial de materiais, por parte da sociedade de economia mista estadual, ora recorrida.... (Continua)