Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concordata preventiva. Aplicabilidade do art. 150 da Lei de falências. Rescisão da concordata. Falência decretada. Revisão de conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

I - Havendo o aresto estadual definido a insubsistência da concordata ante a apuração pericial, a apontar deficiência nos acordos financeiros engendrados, somente com revolvimento do conjunto probatório para alijar a rescisão da concordata e o decreto falimentar.... (Continua)