Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Adesão ao paes. Inexistência de desistência em que se funda ação. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - O INSS executou honorários referente a embargos de devedor, nos quais houve homologação de desistência de recurso de apelação.... ()
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