Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.