Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Em sendo a questão relativa à violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)