Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. 1. É assente na jurisprudência desta corte que é dever da parte zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional.

2 - É clara a disposição do CPC, art. 544, § 1º, que determina a pena de não-conhecimento para o agravo de instrumento não instruído com as peças ali mencionadas. Agravo regimental improvido.... (Continua)