Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Paciente condenado pelo crime de homicídio qualificado. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Ordem concedida.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)