Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, as contra-razões ao recurso especial e a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo... (Continua)