Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Arbitramento em valor fixo. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... (Continua)