Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Indenização por dano moral. Restrição cadastral em banco de dados. Inexistência de notificação prévia. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula n.7 - STJ.... ()
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